4.ª Edição
O Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, estabeleceu o novo regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC) e foi regulamentado pela Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março.
O Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho, adaptou à administração local o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública aprovado pelo supra citado Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, tendo a Portaria n.º 1236/2010, de 13 de Dezembro, regulamentado o novo regime jurídico do PEPAL (Programa de Estágios Profissionais na Administração Local).
A distribuição do contingente de estágios da 4.ª edição do PEPAL pelas entidades promotoras consta do Despacho n.º 19009/2010, publicado no D.R., 2.ª série, de 23 de Dezembro de 2010 (documento para download).
O período de candidaturas dos estagiários vai decorrer entre 24 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2011. O registo e as candidaturas terão lugar exclusivamente através do Portal Autárquico. O registo apenas será possível durante aquele período; não é possível até lá efectuar o registo no PEPAL. Posteriormente serão dadas as instruções para efeitos de registo.
Para mais informações: Portal Autárquico
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